Crianças Autistas têm direito ao transporte gratuito?

by - novembro 18, 2017




Se a pessoa com autismo é comprovadamente carente, segundo a Lei Federal 8.899/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interestadual.
A Lei Estadual 10.419/91 também prevê o passe gratuito intermunicipal,concedido as pessoas com deficiência física, mental e visual.Os municípios também costumam ter sua própria legislação para concessão de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade.
As pessoas com autismo também podem se utilizar dos bancos reservados no transporte coletivo, já que são destinados às pessoas com deficiência.

As pessoas com autismo têm direito ao transporte especializado?

As pessoas com autismo muitas vezes tem dificuldades em usar transportes públicos como metrô e ônibus já que costumam ser lotados e barulhentos,o que muitas vezes acaba por ocasionar em crises de agressividade. Assim, a utilização de um transporte especializado contribui para que o trajeto até a escola ou o estabelecimento que presta atendimento terapêutico seja mais tranqüilo.
Ainda não existe um serviço público especializado para garantir o transporte de pessoas com autismo com dificuldade em usar o transporte coletivo como ônibus e metrô. Por isso, é importante a participação popular em Conselhos Estadual e Municipal visando a elaboração de políticas públicas que atendam as necessidades específicas de transporte das pessoas com autismo. Caso a política pública não seja desenvolvida, é possível propor ação na Justiça para obrigar o Poder Público a disponibilizar o transporte adequado para garantir o acesso à saúde e à educação.


Fonte: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/34/figuras/DireitosPessoasAutismo_Leitura.pdf

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